Conteúdo escrito pelo advogado
Análises, atualizações de jurisprudência e orientações práticas escritas pelo Dr. Antonio.
Prescrição contra a Fazenda Pública Municipal: entenda como funciona
Quando um cidadão possui um direito a ser exercido contra um Município, é importante observar que a legislação estabelece prazos para o ajuizamento de ações judiciais. Após determinado período, pode ocorrer a chamada prescrição, que impede a cobrança judicial do direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Conhecer esses prazos é fundamental para evitar a perda da possibilidade de buscar a tutela do Poder Judiciário.
Protesto e negativação indevida: saiba quais são os seus direitos.
Ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes ou sofrer um protesto em cartório pode trazer diversas consequências para a vida financeira do consumidor. Dificuldades para obter crédito, financiamentos e até constrangimentos são alguns dos impactos que podem surgir. Entretanto, nem toda negativação ou protesto é legítimo. Quando a cobrança decorre de erro, fraude, dívida inexistente ou outra irregularidade, o consumidor pode possuir direitos garantidos pela legislação.
Falha na prestação de serviços públicos essenciais: quais são os direitos do consumidor?
O fornecimento de energia elétrica, água tratada e outros serviços públicos essenciais deve ocorrer de forma contínua, adequada e eficiente. Quando há interrupções frequentes, demora excessiva no restabelecimento do serviço ou prejuízos decorrentes de falhas na prestação, o consumidor pode possuir direitos assegurados pela legislação brasileira. Embora algumas interrupções sejam inevitáveis em situações excepcionais, a prestação inadequada do serviço não pode se tornar rotina nem gerar prejuízos sem a devida responsabilização.
Empréstimo consignado: quando ele pode ser considerado abusivo?
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, aposentadoria ou benefício previdenciário. Embora normalmente ofereça juros menores, isso não significa que todas as contratações ocorram de forma regular. Em muitos casos, consumidores descobrem descontos mensais sem compreender exatamente a origem da contratação ou identificam cobranças incompatíveis com aquilo que foi efetivamente contratado.