Direito Cível
Indenizações por danos morais e materiais, contratos, locação, cobranças, responsabilidade civil e ações em geral. Atuação técnica e personalizada caso a caso.
Advocacia · Maricá
Cível, Consumidor
Trabalhista e Família, com
técnica e proximidade.
Advocacia solo com mais de 25 anos de atuação em direito cível, do consumidor, trabalhista e família. Atendimento técnico, direto com o advogado, da consulta inicial até a sentença final, em todas as instâncias.
Inscrito
OAB/RJ 116.110
Experiência
+25 anos
Atuação
Maricá · RJ
Áreas
Cível · Consumidor · Trabalhista
Áreas de atuação
Como posso te ajudar
Direito do Consumidor
Cobranças abusivas, negativações indevidas, falhas em produtos e serviços, cláusulas abusivas em contratos, planos de saúde, bancos, telefonia e e-commerce. Defesa do consumidor em ações individuais.
Direito Trabalhista
Rescisões, verbas indenizatórias, horas extras, assédio moral, equiparação salarial, doenças ocupacionais e ações de reconhecimento de vínculo. Defendo trabalhadores e atendo empregadores em consultoria.
Direito de Família
Auxílio em divórcios, guarda de filhos, união estável, interdições, inventários e partilha de bens. Soluções jurídicas para proteger sua família e seus direitos.
Juizados Especiais
Causas de menor complexidade nas áreas cível e do consumidor, incluindo cobranças indevidas, negativação, indenizações, descumprimento contratual e conflitos do dia a dia. Atuação ágil e personalizada na busca pela solução do caso.
Sobre o advogado
Dr. Antonio C Cardozo
Advogado com atuação dedicada em Direito Civil, Consumidor, Trabalhista e Família. Autor de obras jurídicas como O Direito de Consumidor e Direito Romano. Atendimento técnico e personalizado, com foco em proteger os direitos do cliente em todas as instâncias.
Credencial
OAB/RJ 116.110
Experiência
+25 anos de atuação
Quando me procurar
Situações comuns
em que atuo
Cada caso tem suas nuances. Analiso sua situação e indico o caminho mais adequado — sempre com transparência sobre prazos e expectativas.
- Demissão sem justa causa ou com verbas em aberto
- Horas extras, banco de horas, intervalos não pagos
- Assédio moral ou sexual no trabalho
- Acidente de trabalho ou doença ocupacional
- Reconhecimento de vínculo (pejotização, terceirização)
- Danos morais e materiais (acidente, defeito de produto, etc.)
- Contratos: revisão, rescisão, cobranças, locação
- Indenizações por relações de consumo
Sua situação não está na lista? — avalio em poucos minutos se posso te ajudar.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Quanto tempo demora uma ação trabalhista?
Depende da Vara e da complexidade. Em média, uma ação trabalhista simples dura de 6 a 12 meses em primeiro grau. Recursos podem estender o processo. Algumas situações se resolvem em audiência de conciliação, em poucos meses.
Tenho até quanto tempo para ajuizar uma reclamação trabalhista?
O prazo é de 2 anos após a saída da empresa (prazo bienal). Dentro desse prazo, você pode cobrar verbas dos últimos 5 anos de trabalho (prazo quinquenal). Não deixe passar do biênio, senão perde o direito.
Como funciona o pagamento dos honorários?
Trabalho com honorários combinados caso a caso. Em ações trabalhistas, geralmente cobro percentual do êxito (30% do valor ganho), sem custos iniciais. Em ações cíveis, pode ser misto: entrada simbólica + percentual.
Atuo em casos de família — divórcio, partilha e união estável?
Sim. Atendo causas de direito de família, incluindo divórcio (consensual ou litigioso), partilha de bens, reconhecimento e dissolução de união estável e interdição de pessoas com incapacidade civil. Cada caso é analisado individualmente para encontrar o caminho mais rápido e menos desgastante para a família.
Em quais cidades você atua?
Atendo presencialmente no escritório e remotamente para todo o Brasil (videoconferência, documentos digitais). Para causas em outras comarcas, atuo em parceria com correspondentes locais quando necessário.
Posso ser indenizado por cobrança indevida ou nome sujo errado?
Sim. Cobrança de valor já pago, dívida que não é sua ou negativação sem o devido aviso geram direito a (a) retirar o nome do SPC/Serasa, (b) restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e (c) indenização por danos morais. Em alguns casos a indenização ultrapassa R$ 10 mil. Faço a análise inicial sem custo.
Vale a pena entrar com ação por danos morais?
Depende da gravidade, das provas e do contexto. Casos de assédio, negativação indevida, falha grave de prestação de serviço ou constrangimento público costumam ter chance real. Faço uma análise prévia sem custo pra dizer se vale a pena.
Posso ser obrigado a aceitar acordo proposto pela empresa?
Não. Acordo é sempre voluntário. Avalio com você os prós e contras de cada proposta: valor, prazo, riscos do processo seguir. A decisão final é sempre sua.
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Artigos & Notícias
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Artigo
DIREITO DO TRABALHO
Imposto Sindical: Principais Pontos que Você Precisa Conhecer A contribuição sindical, popularmente conhecida como imposto sindical, sofreu importantes alterações com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Desde então, seu pagamento deixou de ser obrigatório, passando a depender da autorização expressa do trabalhador. O que é o imposto sindical? É uma contribuição destinada ao custeio das atividades das entidades sindicais que representam determinada categoria profissional ou econômica. Como funcionava antes? Até novembro de 2017, o desconto era obrigatório para a maioria dos trabalhadores com vínculo empregatício, correspondendo, em regra, ao valor de um dia de salário por ano. O que mudou com a Reforma Trabalhista? A partir da Lei nº 13.467/2017, o desconto somente pode ocorrer mediante autorização prévia, voluntária e expressa do trabalhador. O pagamento é obrigatório atualmente? Não. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contribuição sindical depende da manifestação de vontade do trabalhador, não podendo ser descontada automaticamente. Quem pode cobrar? A contribuição sindical pode ser recolhida pelas entidades sindicais, desde que observados os requisitos legais e haja autorização válida quando exigida pela legislação. Posso me recusar a pagar? Sim. Nenhum trabalhador pode sofrer desconto da contribuição sindical sem a correspondente autorização, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei para outras modalidades de contribuição. E se houver desconto indevido? Caso o desconto tenha sido realizado sem respaldo legal ou sem autorização válida, o trabalhador poderá buscar administrativamente ou judicialmente a restituição dos valores, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Existe diferença entre imposto sindical e contribuição assistencial? Sim. São institutos distintos. A contribuição sindical possui natureza própria prevista na legislação trabalhista, enquanto a contribuição assistencial decorre de negociação coletiva e atualmente possui regras específicas definidas pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por que conhecer seus direitos é importante? Compreender a legislação evita descontos indevidos, permite fiscalizar a regularidade das cobranças e garante que o trabalhador exerça seus direitos de forma consciente e informada. Em síntese ✔ A contribuição sindical não é mais obrigatória para todos os trabalhadores como ocorria antes da Reforma Trabalhista. ✔ O desconto deve observar as exigências legais atualmente vigentes. ✔ Cobranças irregulares podem ser questionadas e, conforme o caso, os valores podem ser restituídos. ✔ Em caso de dúvidas sobre a legalidade de qualquer desconto, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para análise da situação concreta.
18 de julho de 2026 · 5 min de leituraLer mais
Direito Administrativo
Prescrição contra a Fazenda Pública Municipal: entenda como funciona
Quando um cidadão possui um direito a ser exercido contra um Município, é importante observar que a legislação estabelece prazos para o ajuizamento de ações judiciais. Após determinado período, pode ocorrer a chamada prescrição, que impede a cobrança judicial do direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Conhecer esses prazos é fundamental para evitar a perda da possibilidade de buscar a tutela do Poder Judiciário.
08 de julho de 2026 · 2 min de leituraLer mais
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Publicações
Livros do autor
Obras publicadas pelo Dr. Antonio — direito, literatura e outros temas. Clique em qualquer livro para conhecer mais.
UICLAP
ANALISANDO ADAM SMITH em A RIQUEZA DAS NAÇÕES
O Estado, o Mercado e a Moral: Virtudes e Limites da Economia
A obra ANALISANDO ADAM SMITH em A RIQUEZA DAS NAÇÕES – Volume I propõe uma releitura rigorosa, crítica e integral do pensamento de Adam Smith, afastando-o das simplificações ideológicas que o transformaram, ao longo do tempo, em símbolo de uma economia moralmente neutra e socialmente indiferente. Longe de apresentar A Riqueza das Nações como um manual de egoísmo legitimado ou de exaltação do mercado irrestrito, este volume reconstrói os fundamentos morais, institucionais e humanos que sustentam a obra smithiana. Ao articular economia, ética, trabalho, justiça e Estado, o livro demonstra que Smith foi, antes de tudo, um filósofo moral — e que sua teoria econômica só pode ser compreendida à luz dessa premissa. Dividido em quatro partes, o Volume I examina o homem antes do mercado, o trabalho como medida real da riqueza, os limites morais da acumulação e o papel indispensável das instituições públicas. Ao longo do percurso, são analisadas as distorções históricas que fragmentaram o pensamento de Smith, separando eficiência de dignidade, lucro de responsabilidade e crescimento de sentido. Os capítulos finais ampliam a análise ao mostrar como a riqueza, quando se abstrai da vida concreta, tende a se converter em poder estrutural, preparando o terreno para os volumes seguintes da trilogia. O Epílogo encerra a obra com uma reflexão decisiva: toda economia revela uma escolha moral, ainda que silenciosa. Este livro não se dirige apenas a economistas ou acadêmicos, mas a todos os que desejam compreender o que acontece quando o mercado esquece o homem — e por que nenhuma prosperidade pode ser considerada legítima quando se afasta da dignidade humana. Uma obra necessária para quem busca pensar a economia não apenas como sistema técnico, mas como expressão profunda daquilo que uma sociedade decide preservar.
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UICLAP · 2025
ANALISANDO FREUD
Na Psicologia das Massas e Análise do Eu
O que acontece com o indivíduo quando a multidão grita mais alto que sua própria consciência? Como emoções coletivas — medo, idealização, ódio, esperança — moldam comportamentos que jamais surgiriam no silêncio da vida interior? E, acima de tudo, como recuperar o Eu após ser arrastado pelo contágio das massas? Neste livro, Antonio C. Cardozo revisita Freud com olhar contemporâneo e penetrante. A partir da obra clássica Psicologia das Massas e Análise do Eu, o autor analisa as raízes emocionais da identificação, a fragilidade estrutural do ego, o poder sedutor dos líderes idealizados e o mecanismo regressivo que transforma grupos comuns em massas apaixonadas. Em linguagem clara e profunda, o livro revela: • como a massa se forma e por que ela fascina; • por que o indivíduo perde autonomia dentro do grupo; • como o narcisismo coletivo gera polarizações extremas; • de que forma a tecnologia amplifica impulsos regressivos; • como o esgotamento psíquico leva ao colapso emocional; • e quais caminhos permitem a reconstrução do Eu maduro. Entre psicologia, filosofia e análise cultural, esta obra mostra que a maior batalha do século XXI não é política — é emocional. E que a verdadeira liberdade começa quando o indivíduo reconhece sua própria vulnerabilidade às massas e escolhe, conscientemente, o caminho da lucidez. Um convite à reflexão profunda, à maturidade interior e à coragem de pensar por conta própria num mundo de ruídos e seduções coletivas.
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UICLAP · 2026
DIREITO DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
VOLUME I
O sistema de proteção do consumidor no Brasil estrutura-se em dois planos complementares, cada um desempenhando função específica e insubstituível: O Supremo Tribunal Federal estabelece os pilares axiológicos e constitucionais: a dignidade da pessoa humana como parâmetro interpretativo obrigatório; a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas; a igualdade material como critério legitimador do tratamento diferenciado; os limites constitucionais da livre iniciativa; e a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, expressamente consagrado no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O Superior Tribunal de Justiça realiza a densificação técnica e operacional desses valores no cotidiano das relações de consumo: a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes; o controle de abusividade de cláusulas contratuais; a proteção dos consumidores em planos de saúde; os limites dos cadastros de inadimplentes; a tutela coletiva por meio do Ministério Público; e a legitimidade dos órgãos administrativos de defesa do consumidor. O CDC emerge, assim, como microssistema constitucionalmente integrado, no qual os princípios constitucionais do STF iluminam a interpretação das normas infraconstitucionais consolidadas pelo STJ. A proteção do consumidor não é produto de uma única instância, mas resultado do diálogo permanente e complementar entre as duas cortes superiores.
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